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O Setor de Licitações e o Enfrentamento ao Covid-19


Por Marcos William Araújo Demétrio - 27 de março de 2020


Estamos vivendo um momento de crise, com a presença do coronavírus circulando entre nós, vírus este que causa pânico em todos, o noticiário de plantão a todo o momento trazendo informações, as pessoas em quarentena, isolamento, não podendo ter contatos.


Pra você que é da área de licitações o governo criou a Lei 13979/2020 que trata também de como as compras feitas pelos órgãos públicos para combater a pandemia devem ser realizadas.


A lei, no seu art. 4º vai estabelecer que seja dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.


Vale lembrar inicialmente que é uma possibilidade temporária e apenas para casos relacionados à pandemia, como comprar máscaras para o hospital, comprar álcool em gel, materiais para higienização, respiradores, construção de um hospital temporário, entre outros.


Essa dispensa precisará de publicidade no site oficial do órgão para ser considerada válida, contendo nome do contratado, CNPJ, prazo de contrato, valor e o número do processo. Como é um caso de situação emergencial, é importante que o órgão monte um instrumento processual bem arquivado e com justificativa, parecer jurídico e outras peças processuais que uma aquisição por emergência necessita.


Em casos específicos, o objeto poderá ser contratado até de uma empresa que esteja inidônea para contratar com órgãos públicos, devido à gravidade da pandemia. Essa liberação pra casos específicos do governo mostra que quando o assunto é insumos para o COVID-19, a emergência é clara. O próprio governo dá a possibilidade também de aquisição de equipamento “não novos” para suprir as necessidades de controle à pandemia.


Algumas características o processo de dispensa vai ter que demonstrar processualmente e com justificativas, são elas:

I - ocorrência de situação de emergência;

II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;

III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e

IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência


A nova legislação do pregão eletrônico, o Decreto 10.024/2019 trouxe como regra de planejamento o Estudo Técnico Preliminar, e o governo tirou essa exigência dos processos de compra relacionados ao combate ao coronavírus, por uma razão bem óbvia, que é a urgência nos procedimentos de compra.


O termo de referência, que o governo, no caso de compras para combate a pandemia, autoriza o termo simplificado conterá:

I - declaração do objeto;

II - fundamentação simplificada da contratação;

III - descrição resumida da solução apresentada;

IV - requisitos da contratação;

V - critérios de medição e pagamento;

VI - As pesquisas de mercado, por mais que seja um caso de emergência devem ser feitas, porém de maneira célere, usando pelo menos uma dessas seguintes fontes:

a) Portal de Compras do Governo Federal;

b) pesquisa publicada em mídia especializada;

c) sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;

d) contratações similares de outros entes públicos; ou

e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e

VII - adequação orçamentária.

Com justificativa plausível, em caso de uma estimativa para um pregão, por exemplo, pode-se até dispensar a estimativa de preços, por dificuldades de encontra-la, ou até negociar acima dela, é claro que essa situação é em casos extremos. É sempre válido lembrar que processos de compras feitos por emergência também são auditados pelos órgãos de controle e é muito importante a prudência na operação dessa realidade.


O setor público ainda tem a obrigação de verificar a regularidade dos fornecedores, mas também com uma boa justificativa, dependendo da urgência do procedimento admite-se contratar de empresas não regulares para sanar a situação emergencial, porém aconselho cautela nessa possibilidade dado pela Lei 13979/2020.


É sempre importante lembrar que a publicidade de um pregão é de no mínimo 8 (oito) dias úteis, prazo dado pela Lei 10.520/2002, e que quando se tratar de bens e serviços para combate à pandemia de corona vírus esse prazo pode ser reduzido para 4 dias úteis, ou seja, faça dispensas que não é possível esperar esse prazo, mas se for possível faça pregões, principalmente usando o registro de preços, para que não seja penalizado futuramente por órgão de controle.

Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública.


A legislação prevê também, muito por não sabermos até quando teremos esse problema, que contratos gerados para combate da pandemia obrigam os fornecedores a aceitar aditivos contratuais de até 50% do valor inicial do contrato.

Portanto, vivemos um tempo de isolamento, mas o poder público deve agir para evitar maiores problemas quanto à propagação e combate ao vírus COVID-19. O departamento de compras e licitações é parte essencial nesse processo, e ter a Lei 13979/2020, como base legal para agilizar as contratações referentes a esse combate é de extrema importância para os órgãos públicos.


Usem a legislação, sempre com cautela, esperando sempre que não precisemos dela por muito tempo. Um forte abraço “virtual”.

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